Estado paga dívidas até 15 de AbrilO Estado vai proceder ao pagamento das dívidas vencidas a privados nos próximos quatro meses, e aponta a conclusão do processo para 15 de Abril.
A partir de dia 15, e até dia 31 de Janeiro de 2009, os credores dos organismos públicos podem recorrer ao Balcão Único, em www.sgmf.pt/rede. O sistema para reclamar o crédito é simples: basta preencher um requerimento que é enviado para o ministério que tutela o serviço devedor. Este tem um prazo de 20 dias para regularizar a dívida. A responsabilidade do pagamento pode ser assumida pelo ministério e, em último caso, pelo Ministério das Finanças e Administração Pública.
As dívidas têm que ser "certas, líquidas e vencidas", e suportadas por factura, com data anterior a 12 de Dezembro, e cuja data-limite para pagamento não passe 31 de Dezembro. Estão excluídas do programa as dívidas inseridas no Serviço Nacional de Saúde.
A partir de dia 15, e até dia 31 de Janeiro de 2009, os credores dos organismos públicos podem recorrer ao Balcão Único, em www.sgmf.pt/rede. O sistema para reclamar o crédito é simples: basta preencher um requerimento que é enviado para o ministério que tutela o serviço devedor. Este tem um prazo de 20 dias para regularizar a dívida. A responsabilidade do pagamento pode ser assumida pelo ministério e, em último caso, pelo Ministério das Finanças e Administração Pública.
As dívidas têm que ser "certas, líquidas e vencidas", e suportadas por factura, com data anterior a 12 de Dezembro, e cuja data-limite para pagamento não passe 31 de Dezembro. Estão excluídas do programa as dívidas inseridas no Serviço Nacional de Saúde.
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