FISCO RECUSA VIGIAR CONTAS DOS PARTIDOS

Abril 2008 - 13h00

Financiamento: Finanças alertam para o sigilo fiscal
Fisco recusa vigiar contas dos partidos
A Direcção-Geral de Contribuições e Impostos (DGCI) recusou assinar um protocolo com a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP), presidida por José Miguel Fernandes, para a fiscalização das contas anuais dos partidos políticos e do financiamento das campanhas eleitorais. Para a DGCI, segundo disse ao CM o Ministério das Finanças, a colaboração com a ECFP não é possível "por impossibilidade legal".


A parceria fora pedida já no ano passado a Paulo Macedo, então director da DGCI, mas foi Azevedo Pereira, seu sucessor a partir do final de Setembro de 2007, quem respondeu à proposta da ECFP. Com a descoberta do financiamento ilícito da Somague ao PSD em 2002, através de informações cruzadas entre a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa e a ECFP, a entidade presidida por José Miguel Fernandes pretendia estabelecer um protocolo com a Inspecção Tributária e com a Inspecção--Geral de Finanças, organismos tutelados pela DGCI, que permitisse controlar com eficiência as contas dos partidos políticos e o financiamento das campanhas eleitorais.

O Ministério das Finanças deixa claro que se 'confirma a recusa de celebração do referido protocolo por imposição legal'. A justificação para esta recusa baseia-se na constatação de que 'não pode a DGCI celebrar qualquer protocolo que implique a realização de procedimentos de natureza não fiscal, nem pode facultar informação de natureza fiscal a outras entidades, salvo nos casos previstos na lei', frisa o Ministério das Finanças.

Como 'cabe à DGCI a administração dos diversos impostos, de acordo com as políticas e as orientações definidas pelo Governo', o Ministério das Finanças argumenta que 'a selecção dos contribuintes a inspeccionar, nos termos do Regulamento do Procedimento de Inspecção Tributária, é feita de acordo com um plano anualmente aprovado'. E, 'relativamente aos contribuintes fiscalizados nos termos do artigo 64.º da Lei Geral Tributária, os funcionários da administração tributária estão obrigados a guardar sigilo quanto aos dados recolhidos sobre a sua situação tributária e os elementos de natureza pessoal que obtenham no procedimento'.

Mesmo assim, o Ministério das Finanças diz que 'tal não obsta que os funcionários devam, nos termos do artigo 242.º do Código de Processo Penal, participar os factos de que tenham obtido conhecimento e que constituam crime, nomeadamente de financiamento ilícito de partidos políticos, não necessitando, para o efeito, da celebração de qualquer protocolo'.

Os partidos têm de apresentar as contas de 2007 à ECFP até ao final de Maio. Para já, estão por concluir as auditorias às contas anuais de 2005 e 2006 e às campanhas para as autárquicas, intercalares regionais na Madeira e intercalares em Lisboa.

SOMAGUE FINANCIOU PSD

O PSD foi o único partido penalizado por financiamento ilegal. Em acórdão de Junho de 2007, o Tribunal Constitucional deu como provado que a Somague pagou uma factura de 233 415 euros por serviços prestados ao PSD e à JSD pela Novodesign, em 2002. O PSD foi multado em 35 mil euros e a Somague em 600 mil euros. Diogo Vaz Guedes, então presidente da Somague, e Vieira de Castro, então secretário-geral adjunto do PSD, foram multados em 10 mil euros.



António Sérgio Azenha